Print    

Breve Historial

A Reserva Ecológica Nacional (REN) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de julho, integrando as ”áreas indispensáveis à estabilidade ecológica do meio e à utilização racional dos recursos naturais, tendo em vista o correto ordenamento do território”.

 

Este diploma legal foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, o qual sofreu várias alterações, destacando-se a operada pelo Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de setembro, por consagrar a possibilidade de viabilizar atividades não prejudiciais à permanência dos recursos, valores e processos ecológicos nas áreas integradas em REN.


A evolução do quadro legal em matéria de ordenamento do território determinou nova revisão do regime jurídico da REN, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto. Nos termos deste diploma, a REN é uma estrutura biofísica que integra áreas com valor e sensibilidade ecológicos ou expostas e com suscetibilidade perante riscos naturais e uma restrição de utilidade pública que condiciona a ocupação, o uso e a transformação do solo a usos e ações compatíveis com os seus objetivos.

 

Procurando uma melhor articulação com outros regimes jurídicos, o XVIII Governo Constitucional procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 166/2008 pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, e, dando cumprimento ao previsto neste diploma legal, aprovou as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional pela Resolução do Conselho de Ministro n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro, as quais compreendem as diretrizes e os critérios para a delimitação das áreas de REN a nível municipal.


O Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais, procede à alteração do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008.

 

O novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, revoga os artigos 28.º a 31.º do Decreto-Lei n.º 166/2008 e faz suceder à Comissão Nacional da REN (CNREN), a Comissão Nacional do Território (CNT).

 

Assumindo as problemáticas do presente contexto de alterações climáticas e eventos climáticos extremos, de falta de água, de riscos associados à zona costeira e à ocorrência de cheias e porque a experiência da aplicação do regime jurídico da REN veio sinalizar a necessidade de serem efetuadas melhorias a vários níveis, o XXI Governo Constitucional procedeu à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, através da publicação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, e dando cumprimento ao previsto neste diploma legal, aprovou a revisão das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional através da Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro.

TAGS:  REN

Close