Loading...
Última actualização: 05-01-2015 Publicado a: 07-10-2008

Delimitação da REN

A delimitação de Reserva Ecológica Nacional (REN) compreende dois níveis:

 

  • Estratégico, concretizado nas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro.
  • Operativo, concretizado através da delimitação das áreas integradas na REN a nível municipal, de acordo com os critérios constantes do Decreto-Lei n.º 166/2008, alterado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, e tendo por base as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.

 

A delimitação da REN a nível municipal é obrigatória.

 

A elaboração das cartas de REN deve realizar-se sobre cartografia de base à escala de 1:25000 ou superior. Das cartas de REN deve constar:

 

  • A delimitação de cada uma das tipologias de área integrada em REN
  • As exclusões resultantes da ponderação da necessidade de excluir áreas que correspondem a edificações legalmente licenciadas ou autorizadas ou que sejam destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, atividades económicas, equipamentos e infraestruturas.

 

As cartas de REN são acompanhadas da respetiva memória descritiva e justificativa.

 

As áreas da REN são identificadas nas plantas de condicionantes dos planos especiais e municipais de ordenamento do território e constituem parte integrante das estruturas ecológicas municipais.

 

Consulte aqui a situação da delimitação municipal de REN em Lisboa e Vale do Tejo.

 

 

Visit us Facebook Twiter