Delimitação da REN
Em atualização face à publicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2012, de 3 de outubro, republicada pela Declaração de Retificação nº 71/2012, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei nº 239/2012, de 2 de novembro.
Em atualização face à publicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2012, de 3 de outubro, republicada pela Declaração de Retificação nº 71/2012, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei nº 239/2012, de 2 de novembro.
