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Última actualização: 04-12-2012 Publicado a: 07-10-2008

Delimitação da REN

Em atualização face à publicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 81/2012, de 3 de outubro, republicada pela Declaração de Retificação nº 71/2012, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei nº 239/2012, de 2 de novembro.

 

 

 

 

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