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Alvarás - Operações de Gestão de Resíduos

O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, estabelece o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

O licenciamento das operações de gestão de resíduos (OGR), competência da CCDR-LVT na sua área geográfica de actuação, pode ocorrer em regime geral ou regime simplificado. Nos termos do artº 33º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, com o proferimento da decisão final é emitido e enviado ao operador o respectivo alvará de licença, do qual constam, nomeadamente:

a) A identificação do titular da licença;
b) O tipo de operação de gestão de resíduos para o qual o operador está licenciado, nomeadamente as normas técnicas aplicáveis e o método de tratamento utilizável;
c) O tipo e a quantidade máxima de resíduos objecto da operação de gestão de resíduos;
d) As condições a que fica submetida a operação de gestão de resíduos, incluindo as precauções a tomar em matéria de segurança;
e) A identificação do(s) responsável(eis) técnico(s) pela operação de gestão de resíduos;
f) A identificação das instalações e ou equipamentos licenciados, incluindo os requisitos técnicos relevantes;
g) O prazo de validade da licença.

Alvarás de Licença para a Realização de Operações de Gestão de Resíduos (*)

Lisboa e Vale do Tejo

(*) Brevemente disponível uma base de dados para consulta

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