De acordo com a legislação em vigor, a CCDRLVT presta apoio técnico-jurídico às autarquias locais e suas associações, através da Divisão de Apoio Jurídico – DAJ, da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, nomeadamente desenvolvendo as seguintes actividades:
Prestar apoio jurídico à administração local, através da elaboração de pareceres e informações, solicitados pelos presidentes dos órgãos da administração local directa e indirecta; Ofício-circular nº702/2006, de 14 de Novembro
Desenvolver estudos específicos de análise jurídica e participar em reuniões e acções visam o esclarecimento de matérias relacionadas com o quadro legal aplicável à administração local;
Avaliar a evolução do quadro legal e colaborar na elaboração e apreciação de propostas de medidas e projectos legislativos, em especial os relativos às temáticas da administração local autárquica;
Promover o intercâmbio de informação jurídica com as entidades autárquicas e com os serviços centrais e subregionais da CCDRLVT.
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