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AIA - Enquadramento

AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL


O que é a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

A AIA é um instrumento de carácter preventivo da política do ambiente que tem por objeto a recolha de informação, identificação e previsão dos efeitos ambientais de determinados projetos, bem como a identificação e proposta de medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, tendo em vista uma decisão sobre a viabilidade da execução de tais projetos e respetiva pós-avaliação.


A aplicação deste instrumento inclui:

- A preparação de um Estudo de Impacte Ambiental (EIA), da responsabilidade do proponente do projeto;

 

- A condução de um processo administrativo - o processo de AIA, propriamente dito, da responsabilidade do Ministério do Ambiente, através das autoridades de AIA, que poderão ser as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou a Agência Portuguesa de Ambiente (APA) - Autoridade Nacional de AIA.


Este processo inclui, obrigatoriamente, uma componente de participação pública, que assume uma particular relevância ao longo de todo o processo, sendo a sua promoção da responsabilidade de cada uma das autoridades de AIA, de acordo com  a tipologia do projeto em avaliação e da área geográfica de localização. O processo de AIA prolonga-se para além da execução do projeto, na designada fase de pós-avaliação.


Objetivos da AIA 

Os objetivos do processo de AIA são: 

a) Avaliar, de forma integrada, os possíveis impactes ambientais significativos, diretos e indiretos, decorrentes da execução dos projetos e das alternativas apresentadas, tendo em vista suportar a decisão sobre a viabilidade ambiental dos mesmos;

b) Definir medidas destinadas a potenciar os impactes positivos, e a evitar, minimizar e/ou compensar impactes negativos, que permitam melhorar os projetos, contribuindo para a tomada de decisões ambientalmente sustentáveis;

c) Definir os programas de monitorização ambiental necessários para o período de vida útil dos projetos;

d) Garantir a participação pública e a consulta dos interessados na formação de decisões que lhes digam respeito, privilegiando o diálogo e o consenso no desempenho da função administrativa;

e) Conduzir o processo de pós avaliação tendo em vista a verificação da eficácia das medidas adotadas, e a implementação de outras que se venham a revelar necessárias face aos resultados apurados na monitorização ambiental.

TAGS:  AIA ,  Ambiente ,  Avaliação de Impacte Ambiental

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