Loading...
Última actualização: 21-11-2019 Publicado a: 18-04-2011

Fiscalização e regime contra-ordenacional

O cumprimento do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) é verificado de forma sistemática pela administração central e local e de forma pontual mediante ações de fiscalização e de inspeção.

 

A fiscalização é competência das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), dos municípios e de outras entidades competentes em função da matéria ou da área de jurisdição.

 

A inspeção é efetuada pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), nos termos das suas competências.

 

As entidades competentes para a fiscalização devem participar à IGAMAOT todos os factos relevantes e pertinentes de que tomem conhecimento, enviando-lhe cópias dos autos de notícia, participações, embargos e demolições que forem ordenados.

 

No tocante a contraordenações, o regime jurídico da REN remete para a Lei Quadro das Contraordenações Ambientais (LQCA), estabelecendo como:

 

 

Pela prática das contraordenações previstas podem ainda ser aplicadas ao infrator outras normas da LQCA.

 

Compete à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., aos municípios e às demais entidades competentes em razão da matéria ou área de jurisdição embargar e demolir as obras, bem como fazer cessar outros usos e ações, realizadas em violação ao disposto no regime jurídico da REN.

 

 

Visit us Facebook Twiter You Tube