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Última actualização: 11-04-2016 Publicado a: 23-01-2008

Massas Minerais - Pedreiras

O Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado através do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, e Declaração de Retificação n.º 108/2007, de 11 de dezembro, aprova o regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras), e introduz as normas de exploração no procedimento de licenciamento e fiscalização de pedreiras, com a necessária ponderação dos valores ambientais.

 

De acordo com o Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, e Declaração de Retificação n.º 108/2007, de 11 de dezembro, as entidades competentes para atribuição de licenças de exploração de massas minerais é a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), para as pedreiras de classes 1 e 2, pedreiras situadas em áreas cativas ou de reserva e, as Câmaras Municipais, para as pedreiras de classe 3 e 4.

 

A CCDR tem competências para aprovar o Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP) das explorações de massas minerais localizadas na sua área de jurisdição e emitir parecer sobre os pedidos de licença de pesquisa, exceto quando se localizam em áreas classificadas, cuja aprovação compete ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

 

Minuta - Caução

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