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Prevenção e Controlo de Poluição Atmosférica

O Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril veio consagrar a reforma das normas vigentes em matéria de emissões e institui um novo regime legal de protecção e controlo da poluição atmosférica. Com este diploma pretende-se, possibilitar uma resposta mais eficaz e ajustada às necessidades de actualização de conceitos, metodologias, princípios e objectivos e, de um modo geral, definir os traços fundamentais de uma verdadeira política de prevenção e controlo da poluição atmosférica, estabelecendo um adequado regime sancionatório.

 

São também introduzidos mecanismos económicos e fiscais na área das emissões de poluentes que tornam possível a satisfação de compromissos internos e internacionais em sede de prevenção e redução da poluição atmosférica, bem como a definição da base estruturante da elaboração dos inventários de emissões nacional e regionais.

 

O regime legal ora instituído constitui o enquadramento legislativo da política de gestão do ar em Portugal, na dupla vertente, respectivamente, da prevenção e controlo das emissões de poluentes atmosféricos e da avaliação e gestão da qualidade do ar. Estão abrangidas pelo presente diploma todas as fontes de emissão de poluentes atmosféricos associadas a:


a) Atividades de carácter industrial;
b) Produção de eletricidade e ou de vapor;
c) Manutenção e reparação de veículos;
d) Pesquisa e exploração de massas minerais;
e) Instalações de combustão integradas em estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços, entre os quais os de prestação de cuidados de saúde, os de ensino e instituições do Estado;
f) Atividades de armazenagem de combustíveis.

 

Compete às CCDR assegurar o cumprimento do regime de prevenção e controlo das emissões poluentes para a atmosfera, estabelecendo os procedimentos e obrigações dos operadores com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nas respectivas instalações.

 

Compostos Orgânicos Voláteis (COV)
O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, estabelece o regime de emissões industriais (REI) aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar ou reduzir as emissões para o ar, água e solo, e reduzir  a produção de resíduos.

 

Aplica-se às atividades que utilizam solventes orgânicos com limiares de consumo superiores aos estabelecidos no Anexo VII do diploma REI, as quais, ficam  abrangidas pelas obrigações constantes do Capítulo  V do  referido diploma. As instalações abrangidas, pelo Anexo VII do Decreto-Lei n.º127/2013, de 30 de agosto, estão sujeitas a um registo nacional na Agência Portuguesa do Ambiente, utilizando a minuta constante da Parte 9 do Anexo VII do mesmo diploma. 

 

Para a atividade de limpeza a seco, não está estabelecido qualquer limiar de consumo de solvente, pelo que todas as instalações que desenvolvam esta atividade, estão abrangidas pelo referido Diploma.

 

Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR)
O Protocolo PRTR da Convenção de Aarhus é um mecanismo que tem por objetivo facilitar o acesso do público à informação sobre ambiente.

 

O Decreto-Lei n.º 127/2008 de 21 de julho, (Diploma PRTR), alterado pelo Decreto-Lei nº 6/2011, de 10 de janeiro, assegura a execução e garante o cumprimento na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 166/2006, de 18 de janeiro de 2006 do Regulamento PRTR.

 

O Regulamento PRTR contém a lista das atividades abrangidas (Anexo I), a lista dos poluentes e respetivos limiares (Anexo II) e o formato de comunicação de informação dos Estados-Membros à Comissão (Anexo III).

 

Os operadores que exercem as atividades especificadas no anexo do Decreto-Lei n.º 127/2008 de 21 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 6/2011, de 10 de janeiro, estão obrigados a comunicar à APA, à CCDR ou à ARH competente, de acordo com o estabelecido no referido anexo, as informações relativas ao registo de emissões e transferência de poluentes, conforme Art.º 4º.

 

Legislação 

Portaria n.º 286/93, de 12 de março, fixa valores limite de emissão de atividades setoriais


Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões dos poluentes para a atmosfera

 

Portaria n.º 1387/2003, de 22 de dezembro, que introduz medidas de segurança e controlo relativas ao uso do coque do petróleo pela indústria;

 

Portaria nº 263/2005, de 17 de março e Declaração de Retificação nº. 38/2005, de 16 de maio, apresentam a metodologia de cálculo  para  altura das chaminés de exaustão, previsto no artigo 29º do Decreto-Lei n.º 78/2004


Portaria n.º 80/2006, de 23 de janeiro, define os limiares mássicos máximos e mínimos

 

Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro, limita o teor total de COV nas tintas

 

Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de julho, Diploma PRTR


Decreto-Lei n.º 61/2009, de 9 de março, estabelece o regime de instalação de motores de combustão fixos


Portaria n.º 675/2009, 23 de junho, fixa os valores limite de emissão (VLE) de âmbito geral, aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril


Portaria n.º 676/2009, 23 de junho, que vem substituir a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos;


Portaria n.º 677/2009, 23 de junho, fixa os VLE aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004


Decreto-Lei n.º 6/2011, de 10 de janeiro, assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento PRTR

 

Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, estabelece o regime de emissões industriais (REI), e atividades PCIP, incineração, coincineração de resíduos e COV


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