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Última actualização: 11-04-2016 Publicado a: 23-01-2008

Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP) – Licença Ambiental

O Decreto-Lei nº 127/2013, 30 de agosto, estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição (PCIP), bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo, a produção de resíduos, a fim de alcançar um nível elevado de proteção do ambiente no seu todo, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição – PCIP).
 
A Autoridade Competente para a emissão da Licença Ambiental é a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com a colaboração da Entidade Coordenadora do Licenciamento (ECL) correspondente a cada instalação.


Até estar em pleno  funcionamento a Plataforma eletrónica para o Licenciamento Único Ambiental (LUA), os pedidos relacionados com o diploma PCIP devem ser entregues na ECL que cobra a taxa e efetua a transferência para a APA.

TAGS:  Licença Ambiental ,  PCIP
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