Pareceres Jurídicos

Através desta funcionalidade tem acesso a um conjunto de informação técnico-jurídica produzida pelos serviços da CCDRLVT responsáveis pelo apoio jurídico, actualmente a Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local – DSAJAL, através da Divisão de Apoio Jurídico – DAJ, quer sob a forma de parecer/informação técnica (IT), quer sob a forma de circular e/ou ofícios divulgando orientações de natureza jurídica.

Tratam – se de actos opinativos proferidos na sequência de pedidos, sobretudo oriundos de entidades da Administração Local – Câmaras Municipais, Serviços Municipalizados, Juntas de Freguesia, Comunidades Urbanas e Associações de Municípios –, sendo alguns também resultantes de pedidos de serviços internos da própria CCDR.

A informação disponibilizada não é nominativa, a fim de permitir a sua consulta pública e livre utilização.