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Última actualização: 02-07-2020 Publicado a: 02-07-2020
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CCDR LVT divulga Novos Pareceres Jurídicos para a Administração Local

A Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL) divulga novos Pareceres Jurídicos:

 

Parecer Jurídico 1/2020

Eleitos locais - Presidente da Junta de Freguesia em regime de meio tempo. Aplicação da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho


Parecer Jurídico 2/2020
Recursos Humanos - Serviços médicos disponibilizados gratuitamente a trabalhadores da Autarquia

 

 

Consulte ainda página Pareceres Jurídicos: http://www.ccdr-lvt.pt/pjuridicos/index.php

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