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Última actualização: 16-06-2015 Publicado a: 16-06-2015

Legislação - Incentivos à Comunicação Social

  • Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro - Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social

 

  • Portaria 179/2015, de 16 de junho - Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local

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