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Última actualização: 21-11-2019 Publicado a: 13-01-2015

Ações de relevante interesse público

Nas áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional REN podem realizar-se ações que sejam reconhecidas de relevante interesse público, desde que não se possam realizar adequadamente em áreas não integradas na REN.


O reconhecimento de relevante interesse público é feito por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território e competente em razão da matéria, o qual pode estabelecer condicionamentos e medidas de minimização de afetação das áreas REN.

 

No caso de infraestruturas públicas, nomeadamente rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, de abastecimento de água ou de saneamento, sujeitas a avaliação de impacte ambiental (AIA), a declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ou condicionalmente favorável, mesmo que emitida antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, equivale ao reconhecimento de relevante interesse público.

 

Se o procedimento de AIA tiver ocorrido em fase de estudo prévio ou de anteprojeto, a CCDR pode estabelecer condicionamentos e medidas de minimização de afetação das áreas REN, os quais ficam sujeitos a homologação do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território.

 

A CCDR disponibiliza normas de procedimento, modelo de requerimento e ficha instrutória para apoio na instrução dos processos de reconhecimento de relevante interesse público.

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