Última actualização: 04-02-2019 Publicado a: 15-05-2012

Administração Local

Apoio Jurídico	Emissão de Pareceres Jurídicos Soluções Interpretativas Uniformes Notas Jurídicas

Cooperação Técnica e Financeira	Programas de Financiamento Formulários

Fundo Social Municipal	Notas Técnicas Formulários Relatórios de Monitorização

POCAL/Finanças Locais	Apoio Técnico Contabilístico Fichas de Apoio Técnico (FAT) e outros documentos (SATAPOCAL) Estudos Apontamentos Legislativos – Finanças Locais

Normas e Procedimentos Administração Local	Normas e Procedimentos Administração Local