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Última actualização: 20-11-2019 Publicado a: 05-01-2015

Alteração da delimitação de REN

O regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) prevê a possibilidade de alteração da delimitação de REN e de alteração de delimitação da REN sujeita a regime procedimental simplificado.

 

Em qualquer caso, a alteração da delimitação de REN:

  • Pode realizar-se desde que sejam preservados os valores naturais fundamentais, bem como prevenidos e mitigados os riscos para pessoas e bens.
  • Deve fundamentar-se na evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais, nomeadamente das decorrentes de projetos públicos ou privados a executar nas áreas pretendidas excluir.
  • Pressupõe o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente das constantes nos instrumentos de gestão territorial e demais regimes jurídicos de licenciamento.

 

Os procedimentos aplicáveis à alteração da delimitação de REN não sujeita a procedimento simplificado são os estabelecidos para a delimitação de REN com as devidas adaptações, podendo igualmente ocorrer em simultâneo com a elaboração, alteração ou revisão de de planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal ou decorrer de projetos públicos ou privados.

 

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) pode elaborar e aprovar alterações de REN após audição da Câmara Municipal (CM) e das entidades representativas dos interesses a ponderar em função das áreas REN em presença, em casos excecionais e devidamente fundamentados. Esta alteração só produz efeito após homologação do competente membro do Governo.

 

Os procedimentos aplicáveis às situações de alteração da delimitação de REN sujeita a regime procedimental simplificado são diferentes. Consulte aqui os requisitos a que devem obedecer os projetos e a tramitação associada à alteração por procedimento simplificado.


A CCDR disponibiliza normas de procedimento para apoio na instrução dos processos de alteração da delimitação de REN.

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