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Última actualização: 20-11-2019 Publicado a: 05-01-2015

Alteração simplificada

As alterações de delimitação de Reserva Ecológica Nacional (REN) estão sujeitas a regime procedimental simplificado se cumprirem um dos seguintes requisitos:

 

  • Correspondam a ampliações até 100 % das instalações existentes, desde que devidamente licenciadas e cuja atividade licenciada não tenha sido interrompida nos últimos 12 meses;
  • Correspondam a 5 % da área total, até ao máximo de 500 m2, em prédio com área até 2 ha;
  • Correspondam a 2,5 % da área total, em prédio com área entre 2 ha e até 40 ha;
  • Correspondam a 2,5 % da área total, até ao máximo de 2,50 ha, em prédio com área igual ou superior a 40 ha.


As propostas de alteração de REN sujeita a procedimento simplificado são apresentadas à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) pela Câmara Municipal (CM). A CCDR solicita parecer à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA) no prazo de 5 dias úteis a contar da apresentação da proposta, se a alteração incidir em qualquer uma das tipologias de área REN, à exceção das áreas de instabilidade de vertentes. A APA dispõe do prazo de 25 dias úteis a contar da data de apresentação da proposta para emissão do parecer solicitado.

 

A CCDR aprova a proposta de alteração no prazo de 40 dias após a sua apresentação quando:

 

  • O parecer da APA for favorável ou favorável condicionado.
  • Comprove que a alteração de REN não prejudica nem a preservação do valor natural em causa nem a prevenção e mitigação de riscos.

 

As alterações de delimitação de REN decorrentes de projetos públicos ou privados com declaração de impacte ambiental (DIA) ou decisão de incidências ambientais (DIncA) favorável ou condicionalmente favorável estão igualmente sujeitas a procedimento simplificado. Nestas situações, a CM apresenta a proposta à CCDR, que a aprova no prazo de 10 dias úteis, com fundamento na DIA ou na DIncA.

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