Apoio Jurídico

Através da Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), a CCDR-LVT desenvolve as seguintes actividades:

• Presta apoio jurídico à administração local, através da elaboração de pareceres e informações, solicitados pelos presidentes dos órgãos da administração local directa e indirecta;
  Ofício-circular nº702/2006, de 14 de Novembro
  Pareceres Jurídicos

• Desenvolve estudos específicos de análise jurídica e participa em reuniões e acções que visam o esclarecimento de matérias relacionadas com o quadro legal aplicável à administração local;

• Avalia a evolução do quadro legal e colabora na elaboração e apreciação de propostas de medidas e projectos legislativos, em especial os relativos às temáticas da administração local autárquica;

• Promove o intercâmbio de informação jurídica com as entidades autárquicas e com os serviços centrais e subregionais da CCDR-LVT.
  Intercâmbio de Informação Jurídica