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Última actualização: 01-09-2014 Publicado a: 01-09-2014

Apontamentos Legislativos – Finanças Locais 1/2014

ASSUNTO: Receitas das Autarquias Locais

Tendo como base a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor da Lei n.º73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alerta esta CCDR para a verificação da legalidade da receita liquidada e arrecadada pelos municípios e freguesias, nomeadamente:

 

Municípios

  •  Artigo 14º - Receitas Municipais
  • Artigo 20º - Taxas dos Municípios
  • Artigo 21º - Preços
  • Artigo 31º - Transferências financeiras para os Municípios

 

Freguesias

  • Artigo 23º - Receitas das Freguesias
  • Artigo 24º - Taxas das Freguesias
  • Artigo 37º - Transferências financeiras para as Freguesias

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