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Última actualização: 04-02-2019 Publicado a: 01-09-2014

Apontamentos Legislativos – Finanças Locais

Considerando a missão da CCDR, no âmbito do apoio técnico a prestar às autarquias locais da sua área de atuação, bem como a prossecução dos seus objetivos estratégicos, nomeadamente a melhoria do desempenho organizacional, propomo-nos desenvolver e divulgar regularmente “Apontamentos Legislativos – Finanças Locais”, genéricos, sucintos e de leitura simplificada, que visem esclarecer e auxiliar a atividade diária das autarquias locais, dando cumprimento às disposições legais em vigor.

 
Apontamentos Legislativos – Finanças Locais

 2019
1/2019SNC-AP: Lei do ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019 (LOE/2019)
 
 2018
2/2018Municípios: Recomendações a ter em conta na elaboração dos documentos previsionais
1/2018Freguesias: Lei do Orçamento do Estado para 2018 (LOE/2018)
  
 2016
4/2016
Freguesias: Elaboração do orçamento Inicial. Saldo da gerência anterior
3/2016Freguesias (regime simplificado do POCAL): Imposto Municipal sobre Imóveis - Registo orçamental da receita e das deduções. Princípio da não compensação
2/2016Municípios: Recomendações a ter em conta na elaboração dos documentos previsionais
1/2016Municípios: Limite da dívida total - Exceção - Fundos comunitários
 
  2015
7/2015Apontamento Legislativo 7/2015 - Comunicação de Inventários.
6/2015Lei 82-B/2014, 31 de dezembro, Orçamento de Estado 2015 - Limite das despesas com pessoal
5/2015 4ª alteração à LCPA
4/2015 Fundo Social Municipal de 2015
3/2015 Fundo Social Municipal de 2014
2/2015 LCPA: interpretação do artigo 15º
1/2015 Lei 82-B/2014, 31 de dezembro, Orçamento de Estado 2015 - Limite das despesas com pessoal (restruturado)
  

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