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Última actualização: 01-06-2020 Publicado a: 01-06-2020
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Autarquias Locais | Lei n.º 4-B/2020, 6 de abril | Circular informativa COVID-19

No âmbito da definição de medidas de caráter excecional de resposta à pandemia da doença COVID-19, foi publicada a Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Por outro lado, tendo em conta que o Governo e as autarquias locais têm vindo a aprovar e a adotar um conjunto de medidas, em diversas áreas, por forma a combater e a dar resposta aos efeitos provocados pela pandemia da doença COVID-19 e atendendo aos seus impactos nas finanças públicas, torna-se imprescindível acompanhar a correspondente execução nas contas públicas, permitindo a disponibilização de informação fundamentada às instituições nacionais e internacionais.


Neste contexto, torna-se necessário prestar informação relativamente às despesas realizadas pelas autarquias relacionadas com a doença COVID-19, nomeadamente as despesas realizadas no domínio da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica e reposição da normalidade.

 

Assim, e dada a necessidade de identificação e reporte destas despesas devem ser tidas em conta as orientações divulgadas pela DGAL bem como as instruções de preenchimento do formulário on line de recolha de informação disponível no Portal Autárquico em www.portalautarquico.dgal.gov.pt.

 

Consulte aqui:

Circular Informativa

Instruções de preenchimento

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