A carregar...
Última actualização: 06-04-2016 Publicado a: 06-04-2016

Avaliação de Incidências Ambientais (AINCA)

A Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) é um procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, aplicável aos centros electroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis, previamente ao seu licenciamento, e que não se encontrem sujeitos ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), tenham uma potência superior a 1 MW e se localizem em áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN), Sítios da Rede Natura 2000 ou da Rede Nacional de Áreas Protegidas.

 

À semelhança da AIA o procedimento de AIncA é prévio ao licenciamento, sendo autoridades de AIncA de projetos de fontes de energias renováveis as CCDR.

 

 Os processos são instruídos pelo proponente junto da Entidade Licenciadora, que envia o Estudo de Incidências Ambientais (EIncA) às CCDR para análise e decisão sobre a viabilidade ambiental dos mesmos. 

 

Os procedimentos de AIncA incluem uma fase de consulta pública, por um período de 20 dias úteis.

 

Os estudos de incidências ambientais devem enunciar os impactes locais dos projetos e das respetivas instalações acessórias, através da identificação das principais condicionantes existentes e dos fatores ambientais suscetíveis de serem afetados, bem como prever medidas de monitorização e medidas de minimização e recuperação das áreas afetadas, a implementar em fase de obra.

 

Consulte aqui: Fluxograma procedimento de AIncA

 

 

Visite-nos Facebook Twiter You Tube