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Última actualização: 31-07-2017 Publicado a: 31-07-2017

Breve Historial CCDR

Formalmente instituídas em 1969, as CCDR (então designadas por Comissões de Planeamento Regional - CPR) tinham como objetivo prioritário elaborar estudos e preparar decisões relativos ao planeamento e ao desenvolvimento das respetivas regiões.

 

Até 1974, ano que assinala a criação do poder local democrático em Portugal, a missão das CCDR caraterizou-se por uma dimensão consultiva e de acompanhamento dos planos de desenvolvimento regional.

 

O apoio às autarquias locais passou então a constituir um outro objetivo nas funções das Comissões. É nesse contexto que surgem os Gabinetes de Apoio Técnico (GAT), cuja instituição formal ocorre em 1979. Nessa data as Comissões de Planeamento Regional passam a designar-se Comissões de Coordenação Regional (CCR) e são definidas as atuais cinco áreas de intervenção geográfica (Decreto-Lei nº494/79, de 21 de dezembro). 

 

A adesão de Portugal à União Europeia, em 1986, altera as competências das ex-CCR ao nível da gestão de programas financeiros nacionais, comunitários e de cooperação, sendo também alargadas aos domínios do planeamento urbanístico, ordenamento do território e ambiente (Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de junho). Em 1989 é instituída uma nova estrutura orgânica: Decreto-Lei nº 260/89, de 17 de agosto. 

 

Em 1990 são criadas as Direções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), no âmbito do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais passando as competências das direções regionais e recursos naturais criadas nas CCR, pelo Decreto-Lei nº 260/89, de 17 de agosto, para as DRARN. Em 2000, com a criação das Direções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT), Decreto-Lei n.º 127/2001, 17 de abril, o ordenamento do território deixa de fazer parte das competências das CCR. Em 2003 são criadas as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional) a partir da fusão das CCR e das DRAOT, as quais passam a integrar as competências nas áreas de planeamento e desenvolvimento regional, ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza e biodiversidade e apoio às autarquias.

 

Já em 2007, e no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), foram publicados novos diplomas legais de enquadramento e definição das atribuições e competências das CCDR (Decreto-Lei nº 134/2007, de 27 de abril), enquanto organismos desconcentrados do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. O licenciamento e gestão das utilizações dos recursos hídricos deixam de integrar as competências das CCDR, passando para as Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH), em consequência da regulamentação da Lei da Água aprovada em 2005.

 

Com a atualização da estrutura orgânica das CCDR ficou ainda definida a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (2008).

 

Presentemente, o modelo organizacional das CCDR está definido pelo Decreto-Lei nº 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelos Decreto-Lei 68/2014, de 8 de maio e Decreto-Lei 24/2015, de 6 de fevereiro.

 

Consulte ainda: Quadro Presidentes e Vice-Presidentes CCR LVT | CCDR LVT

TAGS:  ccdr ,  enquadramento
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