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Última actualização: 23-03-2020 Publicado a: 23-03-2020
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CCDR LVT divulga Nota Informativa | Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, consagra medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus, procede à Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e aprova as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS - CoV-2, agente causador da doença COVID-19.

 

Nesse sentido, disponibiliza-se a presente Nota Informativa, a qual esclarece os procedimentos a seguir em matéria de realização de reuniões dos órgãos e de aprovação de contas, e o estabelecimento de novos prazos neste âmbito.


Consulte aqui:

Nota Informativa | Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS - CoV-2 e da doença COVID-19.

Realização de Reuniões dos órgãos e aprovação de contas 

 

 

 

 

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