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Última actualização: 12-03-2019 Publicado a: 12-03-2019
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CCDR LVT Encerra Processo de Regularização Trabalhadores Precários (PREVPAP)

Na sequência da publicação da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, diploma que veio estabelecer os termos de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) concluiu, na passada semana, o último procedimento concursal de regularização com vista à integração no seu mapa de pessoal do único trabalhador que ainda se mantinha em funções sem o vínculo de emprego público adequado.


A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo já havia procedido à regularização do vínculo laboral de outros 10 trabalhadores/as afetos/as à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020 (Lisboa 2020), no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34/2018, de 15 de maio, trabalhadores/as que assinaram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no passado dia 1 de fevereiro com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C, IP) conforme determinado no referido Decreto-Lei. 

 

EncerramentoPREVPAP

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