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Última actualização: 26-08-2019 Publicado a: 26-08-2019
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Comércio com História | Inventário Nacional: Sessão de Informação, 10 de setembro

Comércio com História | Inventário Nacional: Sessão de Informação, 10 de setembro

No âmbito do assunto suprareferido, e através da Lei nº 42/2017, de 14 de junho, foi estabelecido o Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local,  “denominado” Comércio com História, de forma genérica.


Nos termos da referida lei [nº 1 do artigo 3º], foram atribuídas aos municípios diversas competências nesse âmbito, entre outras, as de proceder ao inventário e reconhecimento dos mencionados estabelecimentos e entidades e, se assim o entenderem, aprovar regulamentos municipais que enquadrem o referido reconhecimento e densifiquem os critérios gerais previstos na Lei supra, bem como de comunicar ao Estado a sua identificação.


Foi, assim, atribuído ao Estado a competência para rececionar a informação, comunicada pelos municípios, no que concerne à identificação e reconhecimento dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local [alínea b) do n.º1 do artigo3.º], bem como, nos termos da mesma lei [nº 2 do artigo 3º], a criação de uma base de dados e atualização do Inventário Nacional das referidas unidades: a  Plataforma eletrónica Inventário Nacional Comércio com História www.comerciocomhistoria.gov.pt, que se se encontra, também, prevista na medida #208 do programa Simplex + 2018.


Simultaneamente e decorrente do artigo 223º da Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (LOE2018), foi estabelecida a interconexão eletrónica dessa informação entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Autoridade Tributária (AT) para efeitos da aplicação do regime fiscal decorrente da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho. 


Com o objetivo de contribuir para melhorar a eficácia, eficiência e qualidade da aplicação desta política pública, a Direção-Geral das Atividades Económicas, vai realizar no próximo dia 10 de setembro, pelas 14:30, no Auditório da CCDR LVT, uma sessão de informação  visando o esclarecimento do processo e, simultaneamente, melhor operacionalizar a inserção da informação na mencionada Plataforma, junto dos municípios, com o seguinte Programa:


Apresentação do Inventário Nacional Comércio com História
14.30 | Enquadramento e apresentação do Projeto - Vídeo
14:50 | Apresentação:
Plataforma Inventário Nacional Comércio com História;
Manuais de utilização da Plataforma;
15:30 | Esclarecimento de questões

NOTA: Solicita-se inscrição AQUI, até 6 de setembro de 2019.


CCDR LVT - Rua Alexandre Herculano, nº 37, Lisboa

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