A carregar...
Última actualização: 30-04-2014 Publicado a: 30-04-2014

Como instruir um processo de licenciamento de deposição de resíduos em aterro?

O licenciamento de operações de deposição de resíduos em aterro encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua atual redação, e no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, respetivamente.

 

Todas as questões relacionadas com o licenciamento e as respetivas taxas estão dispostas no Decreto-Lei n.º 183/2009 que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros.

 

Mais se informa que de acordo com o Decreto-Lei nº 127/2013 de 30 de agosto, os aterros, na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua atual redação, que recebam mais de 10 toneladas de resíduos por dia ou com uma capacidade total superior a 25 000 toneladas, com exceção dos aterros de resíduos de inertes, estão abrangidos pela Licença Ambiental

 

Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos e de aterros, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDRLVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).

Visite-nos Facebook Twiter You Tube