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Última actualização: 02-05-2014 Publicado a: 30-04-2014

Como instruir um processo de licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos?

O licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

 

Assim, o pedido de licenciamento deverá ser entregue, devidamente instruído de acordo com a legislação acima referida e com os elementos descritos na Portaria n.º 1023/2006, de 20 de setembro, tendo em atenção o solicitado em cada alínea.

Deve o requerimento ser apresentado pela empresa interessada ou um seu representante legal, acompanhado de declaração que ateste a autenticidade das informações prestadas, elaborada e assinada pelo interessado ou por seu representante legal.

 

Após entrada do projeto neste organismo, e de acordo com a alínea 52º, do DL n.º 178/2006, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2011, será cobrado o valor da taxa correspondente ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, que varia caso se trate de um procedimento de licenciamento em regime normal ou simplificado. O pagamento desta taxa é prévio à análise do processo, de acordo com o exposto no n.º 2, do artigo 60º do diploma atrás referido.

 

Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDR LVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).

 

Consulte aqui checklist

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