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Última actualização: 02-05-2014 Publicado a: 30-04-2014

Como solicitar a renovação de alvará de licença para a realização de operação de gestão de resíduos?

Informa-se que a renovação do Alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos se faz de acordo com o artigo 35º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

 

Relativamente às taxas de licenciamento, aplica-se o disposto no Artigo 52º do mesmo diploma, sendo que as taxas de renovação são idênticas às de emissão de licenças.

 

Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDRLVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).

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