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Última actualização: 20-11-2019 Publicado a: 12-01-2015

Competência da Câmara Municipal

O regime jurídico da REN em vigor comete à Câmara Municipal (CM) a responsabilidade de elaboração das propostas de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN).


A delimitação de REN pode ocorrer em simultâneo com a elaboração, alteração ou revisão de planos territoriais de âmbito municipal e intermunicipal. A delimitação elaborada em simultâneo com estes planos territoriais determina a revogação e consequente atualização da carta municipal de REN.


Após aprovação a CCDR envia a delimitação de REN para publicação na 2.ª Série do Diário da República e para a Direção-Geral do Território (DGT) para efeito de depósito e de disponibilização no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).


A CCDR disponibiliza normas de procedimento para apoio na instrução dos processos de delimitação de REN, incluindo quando ocorram em simultâneo com a formação de PMOT.


Saiba mais sobre os procedimentos respeitantes ao acompanhamento e aprovação da delimitação da REN a nível municipal. 

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