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Última actualização: 20-07-2015 Publicado a: 09-01-2015

Competência da CCDR

O n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação nº 71/2012, de 30 de novembro, estabelece um regime de exceção aplicável às delimitações de REN em curso à data da sua publicação que reúnam as condições nele expressas.

 

O estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 160/2006, de 6 de setembro, é o procedimento a seguir nas delimitações de REN enquadradas pelo regime de exceção, às quais não se aplicam as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional. A CCDR é a entidade competente para a elaboração das propostas de delimitação de REN.

 

Estas propostas de delimitação de REN carecem de parecer da Comissão Nacional da REN (CNREN) a emitir previamente à sua aprovação pelo membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território.

 

As delimitações de REN dos municípios de Benavente, Constância, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras e Seixal realizadas em simultâneo com a revisão dos respetivos PDM seguem este procedimento.

 

Este regime de exceção caducou por se terem esgotado os prazos definidos para a sua vigência.

 

 

 

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