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Última actualização: 15-05-2012 Publicado a: 20-07-2011

Competências

A Direção de Serviços de Fiscalização assegura a coordenação da fiscalização nas matérias da competência da CCDR LVT (artigo 7º da Portaria n.º 528/2007, de 30 de abril), competindo-lhe fiscalizar no domínio do ambiente e do ordenamento do território:

 

  •  As emissões de poluentes para a atmosfera ou para o solo e proteção e melhoria da qualidade do ar e do solo;
  •  O licenciamento ambiental;
  •  A exposição ao ruído ambiente emitido por atividades ruidosas permanentes e por infra-estruturas de transporte;
  •  As operações de gestão de resíduos;
  •  A exploração de massas minerais;
  •  A conservação da natureza e da biodiversidade, nomeadamente nas áreas da Rede Natura 2000; 
  •  O cumprimento, ao nível regional, da legislação em vigor sobre ordenamento do território, nomeadamente no que respeita aos instrumentos de gestão territorial e aos regimes territoriais especiais.

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