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Última actualização: 21-11-2019 Publicado a: 15-01-2015

Comunicação prévia

A comunicação prévia pode ser apresentada pelo interessado ou pela entidade competente para aprovar ou autorizar a ação que se pretende realizar em área integrada na REN.

 

A comunicação prévia é realizada por escrito e dirigida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que procede à cobrança da taxa de apreciação estabelecida por lei e solicita ao comunicante eventuais informações, correções e/ou elementos em falta.

 

O procedimento fica suspenso até à apresentação do solicitado, o que a não acontecer determina a rejeição liminar da comunicação prévia.

 

O anexo II da Portaria nº 419/2012, de 20 de dezembro, lista os usos e ações que carecem de parecer obrigatório e vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA). De igual modo, o procedimento fica suspenso até à receção deste parecer pela CCDR.

 

A CCDR promove uma conferência de serviços com as entidades competentes quando os usos e ações objeto de comunicação prévia recaiam em áreas sujeitas a título de utilização de recursos hídricos, áreas classificadas ou áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), sendo emitida uma comunicação única ao interessado que colige os atos que cada uma das entidades deve praticar e reflete a respetiva posição, sem prejuízo da emissão autónoma do título de utilização de recursos hídricos.

 

A aceitação da comunicação prévia pressupõe o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente das constantes nos instrumentos de gestão territorial e demais regimes jurídicos de licenciamento.

 

A CCDR decide pela rejeição de uma comunicação prévia quando o uso ou ação:

  • Colocar em causa as funções da área REN definidas no anexo I do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto.
  • Não consta do anexo II deste diploma legal.
  • Não cumprir as condições a observar para a sua viabilização, constantes da Portaria n.º 419/2012.
  • Tiver parecer desfavorável da APA.

 

A CCDR disponibiliza normas de procedimento e modelo de requerimento para apoio na instrução dos processos de comunicação prévia.

 

 

 

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