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Última actualização: 12-01-2015 Publicado a: 12-01-2015

Correções materiais e retificações

São admissíveis correções materiais da delimitação e da alteração da delimitação de REN para efeito de:

  • Correção de erros materiais patentes e manifestos na representação cartográfica.
  • Correção de erros materiais que correspondam a incongruências com instrumentos de gestão territorial.


As correções materiais são promovidas pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou pela Câmara Municipal e efetuadas por despacho do presidente da CCDR.

São também admissíveis retificações para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o ato original e o ato publicado.


As retificações são efetuadas mediante declaração da entidade que promoveu a publicação inicial do ato.


As correções materiais e as retificações podem ser efetuadas a todo o tempo e são publicadas na 2.ª série do Diário da República e no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).


A CCDR disponibiliza normas de procedimento para apoio na instrução dos processos de correção material de REN.

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