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Decreto-Lei 366-A/97, de 20 de dezembro

Abrangência: Legislação Nacional


Tipo de diploma: Decreto-Lei


Nº Diploma.: 366-A/97


Data de Publicação: 14-06-2012


Assuntos: Resíduos


Decreto-Lei n.º 366-A/97. D.R. n.º 293, 3.º Suplemento, Série I-A de 1997-12-20
Ministério do Ambiente

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de novembro)

 

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