A carregar...

Decreto-Lei 794/76, de 5 de novembro

Abrangência: Legislação Nacional


Tipo de diploma: Decreto-Lei


Nº Diploma.: 794/76


Data de Publicação: 05-11-1976


Assuntos: IGT - Instrumentos de Gestão Territorial


Lei dos Solos

Decreto-Lei n.º 794/76. D.R. n.º 259, Série I de 1976-11-05 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Aprova a política de solos 

 

 

Consulte aqui

Visite-nos Facebook Twiter You Tube