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Última actualização: 20-11-2019 Publicado a: 07-10-2008

Delimitação da REN

A delimitação de Reserva Ecológica Nacional (REN) compreende dois níveis:

 

  • Estratégico, concretizado nas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, aprovadas pela Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro
  • Operativo, concretizado através da delimitação das áreas integradas na REN a nível municipal, de acordo com os critérios constantes do Decreto-Lei n.º 166/2008, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, e tendo por base as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.

 

A delimitação da REN a nível municipal é obrigatória.

 

A elaboração das cartas de REN deve realizar-se sobre cartografia de base à escala de 1:25000 ou superior. Das cartas de REN deve constar:

 

  • A delimitação de cada uma das tipologias de área integrada em REN
  • As exclusões resultantes da ponderação da necessidade de excluir áreas que correspondem a edificações legalmente licenciadas ou autorizadas ou que sejam destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, atividades económicas, equipamentos e infraestruturas.

 

As cartas de REN são acompanhadas da respetiva memória descritiva e justificativa.

 

As áreas da REN são identificadas nas plantas de condicionantes dos planos especiais e municipais de ordenamento do território e constituem parte integrante das estruturas ecológicas municipais.

 

Consulte aqui a situação da delimitação municipal de REN em Lisboa e Vale do Tejo.

 

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