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Última actualização: 20-11-2019 Publicado a: 05-01-2015

Delimitação municipal

A elaboração da proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal compete à Câmara Municipal (CM).


Antes de iniciar a elaboração da proposta a CM pode estabelecer uma parceria com a CCDR, na qual são definidos, designadamente, os termos de referência para a elaboração, os prazos e as formas de colaboração técnica a prestar pela CCDR.


Consulte aqui os procedimentos respeitantes ao regime vigente.


O Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, estabelece o prazo de 5 anos, após a entrada em vigor da Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, para adaptação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional às orientações estratégicas de âmbito nacional e regional. Estabelece ainda que o não cumprimento desse prazo suspende o regime de usos e ações compatíveis nas áreas integradas na REN dos planos municipal ou intermunicipal em causa


De acordo com o mesmo Decreto-Lei, as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional publicadas pela referida Portaria, aplicam-se aos procedimentos em curso à data da sua publicação. Nesse âmbito, as comissões de coordenação e de desenvolvimento regional competentes identificam, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor dessa portaria, as adaptações necessárias a integrar pelos municípios nas respetivas propostas de delimitação da REN.


Ainda de acordo com a referida Portaria, excetuam-se desta obrigatoriedade, a delimitação das áreas estratégicas de infiltração correspondentes às cabeceiras, as quais podem ser integradas pelos municípios nas propostas de delimitação da REN no prazo de 5 anos após a sua entrada em vigor.

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