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Última actualização: 20-08-2019 Publicado a: 20-08-2019
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Descentralização | Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias

A concretização da transferência de competências dos municípios para as freguesias encontra-se materializada no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que define os procedimentos de transferência dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais.

 

Para esclarecimento dos vários aspetos relativos à operacionalização da transferência dos recursos financeiros dos municípios para cada uma das freguesias, decorrente das novas competências transferidas, foi elaborada pela Direção-Geral das Autarquias Locais nota informativa que pode ser consultada AQUI.

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