A carregar...
Última actualização: 24-02-2012 Publicado a: 16-12-2013

Emissões Atmosféricas

Aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril

Estão abrangidos pelo presente diploma todas as fontes de emissão de poluentes atmosféricos associadas a:
a) atividade de carácter industrial;
b) produção de eletricidade e/ou vapor;
c) manutenção e reparação de veículos;
d) pesquisa e exploração de massas minerais;
e) instalações de combustão integradas em estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços, entre os quais os de prestação de cuidados de saúde, os de ensino e instituições do Estado;
f) atividades de armazenagem de combustíveis.

O acesso à informação sobre ambiente encontra-se regulado na Lei n.º 19/2006 de 12 de junho, onde é consagrado o direito de acesso aos requerentes, sem que estes tenham de justificar o seu interesse.

Os relatórios de autocontrolo, de acordo com o art.º 23º do Decreto-Lei n.º 78/2004 de 3 de abril, que correspondem aos resultados da monitorização pontual devem ser remetidos à CCDR da área de jurisdição da instalação, com exceção das situações em que se proceda também à monitorização em contínuo de, pelo menos, um poluente, nos quais os resultados da monitorização são remetidos à APA (Agência Portuguesa do Ambiente).


Esta comunicação deve ser efetuada no prazo de 60 dias seguintes ao da data da realização da monitorização pontual e conter toda a informação constante do Anexo II do referido diploma legal.

A informação que deve constar no relatório encontra-se definida no Anexo II do Decreto-Lei n.º 78/2004 de 3 de abril.

Os laboratórios nacionais acreditados para a caraterização de emissões para a atmosfera encontram-se elencados no endereço eletrónico: http://www.ipac.pt/pesquisa/acredita.asp (procurar em: L - Laboratórios de Ensaio / Efluentes Gasosos).

Deve ser seguida a nota técnica relativa às especificidades do autocontrolo de emissão de poluentes atmosféricos da atividade de manutenção e reparação automóvel, de janeiro de 2013, publicada pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) no seu sítio.

Um equipamento de combustão está abrangido pelo Decreto-Lei nº 78/200, de 3 de abril, se possuir uma potência térmica superior a 100 kWth (kilowatts térmicos), de acordo com o disposto na alínea a) do ponto 2 do artigo 3.º deste diploma legal. No caso da instalação de combustão ter uma potência térmica nominal igual ou inferior a 100 kWth, fica excluída do âmbito de aplicação do referido Decreto-lei.

A chaminé de uma cantina está abrangida se a chaminé faz parte do sistema de exaustão da zona de refeições ou se à zona de preparação de refeições está associada uma fonte de combustão com potência superior a 100 kWth (kilowatts térmicos), enquadrando-se no disposto na alínea a) do ponto 2 do artigo 3.º do referido diploma e ficando, assim sujeita a monitorização.

O regime geral de monitorização estabelece a realização de duas medições pontuais em cada ano civil, com um intervalo mínimo de dois meses entre medições, para os quais esteja fixado um VLE nos termos das Portarias n.º 286/93, 675/2009, 676/2009 e 677/2009 de 23 de junho, e cujo caudal mássico de emissão se situe entre o limiar mássico máximo e o limiar mássico mínimo, estabelecidos na Portaria 80/2006 de 3 de janeiro, devendo ser caraterizados os poluentes que possam estar presentes no efluente gasoso de acordo com o previsto no do n.º 1 do art.º17 do Decreto-Lei 78/2004 de 3 de abril.

Para que uma fonte passe a beneficiar de um regime de monitorização trienal para determinados poluentes, deve cumprir todos os requisitos constantes do n.º 4 do art.º19 do Decreto-Lei n.º 78/2004 de 3 de abril.

 

Quando da monitorização realizada de acordo com o n.º 1 do artigo 19º Decreto-Lei n.º 78/2004 de 3 de abril (2 vezes no ano Civil) resultar que o caudal mássico de emissão de um poluente é consistentemente inferior ao seu limiar mássico mínimo, fixado na Portaria n.º 80/2006, de 23 de janeiro, a monitorização pontual das emissões desse poluente, pode ser efetuada apenas uma vez, de três em três anos, desde que a instalação mantenha inalteradas as suas condições de funcionamento.

 

Neste sentido, assim que se cumpram todos os requisitos acima enumerados, a empresa poderá encaminhar à CCDR da área de jurisdição da instalação, um pedido de parecer relativo ao novo plano de monitorização pretendido.

 

De ressaltar que possuir um caudal mássico de emissão inferior ao seu limiar mássico mínimo não constitui requisito absoluto no que respeita à monitorização trienal. A monitorização deve ser realizada de acordo com o n.º 1 do artigo 19º Decreto-Lei n.º 78/2004 de 3 de abril, num período mínimo de 12 meses e os resultados devem ser apresentados conforme o estipulado no Anexo II do referido diploma.

Segundo o disposto na alínea z) do art.º 4º do Decreto-Lei n.º 78/2004 de 3 de abril, consideram-se como fontes múltiplas o conjunto de fontes pontuais idênticas, com as mesmas caraterísticas técnicas, associadas ao mesmo tipo e fase de processo produtivo e à mesma instalação, cujos efluentes gasosos tenham a mesma natureza e a mesma composição qualitativa e quantitativa.

Neste caso específico, os parâmetros tipicamente amostrados são: partículas (PTS), NOx, SO2, CO, H2S, COV e Chumbo.

Para instalações de combustão, o teor de oxigénio de referência a utilizar varia com o combustível e tipo de

equipamento utilizado, pelo que deverá ser seguido o estipulado pela Portaria nº 677/2009 de 23 de junho.

Mesmo quando se trata de um sector de atividade com VLE específicos definidos legalmente, há sempre que ter em consideração que esses mesmos VLE dizem respeito aos processos específicos desse sector. Neste sentido, e apesar da Portaria n.º 286/93 de 12 de março, impor como VLE de partículas para o sector da cortiça 150 mg/ Nm3, o VLE de partículas aplicável à fonte em questão é o de aplicação geral, uma vez que, independentemente do sector de atividade a que pertence a empresa, o equipamento associado à fonte é um equipamento de combustão.


Com a entrada em vigor da Portaria 677/2009 de 23 de junho, o VLE de partículas aplicável a uma caldeira depende do combustível. Assim, se esta utilizar combustível sólido ou líquido, o VLE aplicável é o estabelecido na Portaria 675/2009, ou seja 150 mg/Nm3, se utilizar um combustível gasoso, o VLE é de 50 mg/Nm3.

O VLE aplicável num processo onde existe junção de efluentes gasosos deve ser calculado de acordo com a metodologia fixada no anexo D da Portaria 675/2009 de 23 de junho. O mesmo se aplica à determinação do teor de oxigénio de referência.

O que os amostradores GC/FID medem é, efetivamente, Carbono Orgânico Total (COT). Se possível deve ser apresentada a fração desse carbono que é volátil, no entanto não há inconveniente em apresentar os resultados quer em COV ou em COT, o importante é medir as concentrações e quantidades de compostos orgânicos emitidas pela fonte em questão.

Para calcular a quantidade de COV emitida em gases residuais (S1), deverá ser utilizado um fator para converter a massa expressa em carbono para a massa efetiva de COV. O fator de conversão a utilizar poderá ser:
• Calculado com base na composição e peso molecular dos COV que compõem os solventes utilizados;
• Um valor médio, com base na bibliografia. Segundo o Inventário Nacional (NIR - National Inventory Report), pode-se assumir que os COV emitidos no efluente são constituídos, em média, por 85% de carbono, ou seja, utilizar um fator de 1,15 para converter a massa de Carbono em massa de COV. 

O Decreto-Lei 78/2004, de 3 de abril refere que o operador está obrigado a monitorizar todos os poluentes que possam estar presentes no seu efluente gasoso, para os quais esteja estipulado VLE. Neste contexto, no caso das instalações abrangidas pela Portaria nº 677/2009 de 23 de junho, e desde que os poluentes estejam presentes no efluente gasoso, deverão ser considerados os VLE estabelecidos nas duas portarias, isto é, para os poluentes existentes no efluente gasoso e para os quais não esteja fixado VLE na portaria sectorial, deverão ser considerados os VLE previstos na Portaria geral nº 675/2009, de 23 de junho.

A Portaria nº 677/2009 de 23 de junho, apenas abrange os equipamentos nela referidos, ou seja, caldeiras, motores e turbinas a gás. Para os restantes equipamentos de combustão (fornos de processo, secadores, queimadores, entre outros) deverão ser considerados os VLE constantes na Portaria geral nº 675/2009 de 23 de junho.

Nas instalações não abrangidas pela Portaria 677/2009 de 23 de junho, será aplicável a Portaria 675/2009 de 23 de junho que não estipula VLE relativo ao poluente CO. Neste sentido, e tendo em conta que o artigo 5.º desta portaria que estabelece que a supressão do VLE de CO é de aplicação imediata, a monitorização deste poluente não é obrigatória.


Acresce referir que este poluente está diretamente ligado à eficiência do processo de combustão, que atualmente está abrangido por outros instrumentos legais (CELE - Comércio Europeu de Licenças de Emissão).

De acordo com o disposto no art.º 30º do Decreto-Lei nº 78/2004 de 3 de abril, a altura de uma chaminé, expressa em metros, é a distância entre o seu topo e o solo, medida na vertical, e é determinada em função do nível de emissões dos poluentes atmosféricos, dos obstáculos próximos, dos parâmetros climatológicos e das condições de descarga dos efluentes gasosos, de acordo com a metodologia fixada pela Portaria 263/2005 de 17 de março.

De acordo com o Decreto-Lei nº 78/2004 de 3 de abril, uma chaminé não pode ter uma altura inferior a 10 m, salvo quando:


1 - os caudais mássicos de todos os seus poluentes atmosféricos forem inferiores aos respetivos limiares mássicos mínimos, definidos pela Portaria nº 80/2006

de 23 de janeiro. Neste caso, a altura da chaminé pode ser inferior a 10 m, desde que a sua cota máxima seja superior, em 3 m, à cota máxima do obstáculo

próximo mais desfavorável;
2 - se tratarem de chaminés associadas a hottes laboratoriais, que apesar de não estarem sujeitas a VLE, devem apresentar uma cota máxima superior, em pelo

menos 1 m, à cota máxima do próprio edifício;
3 - se tratarem de chaminés de centrais de betuminosas móveis localizadas a mais de 100 m de habitações, podendo neste caso apresentar uma altura de 8 m,

desde que seja respeitado o VLE sectorial para partículas;
4 - se tratarem de chaminés associadas a estufas de secagem de madeira e de folha de madeira, existentes na indústria da fileira da madeira, que apesar de não

estarem sujeitas a VLE, devem apresentar uma cota máxima superior, em pelo menos 1m, à cota máxima do obstáculo próximo mais desfavorável.

A altura de cada chaminé deve ser calculada tendo em consideração as restantes fontes e/ou obstáculos existentes na envolvente (qualquer estrutura física que possa interferir nas condições de dispersão normal dos poluentes atmosféricos) e num raio de 300 m. Primeiro, devem avaliar-se os requisitos de dependência, de acordo com o previsto na alínea a) do número 2.1.2 do Anexo I, da Portaria nº 263/2005 de 17 de março, sendo que após o cálculo da primeira chaminé, a seguinte deverá ser calculada tendo em conta a nova altura calculada, e assim consecutivamente.

Deve ser considerado todo e qualquer de obstáculo (com exceção de postes de alta tensão, iluminárias, antenas ou outros sem expressão volumétrica considerável), situado num raio até 300 m da fonte emissora, incluindo o edifício de implantação da chaminé, que cumpra as condições definidas na Portaria 263/2005 de 17 de março.

Estando a fonte enquadrada no âmbito de aplicação definido no art.º 3 do Decreto-Lei n.º 78/2004 de 3 de abril, terá que possuir uma chaminé cujos aspetos construtivos estão descritos nos art.º 30º a 32º do mesmo decreto-lei, bem como na Portaria 263/2005 de 17 de março e na Norma Portuguesa 2167:2007.

Se a fonte não possui chaminé nestas condições, esta deverá ser instalada, recomendando-se a articulação com o próprio fabricante do equipamento, de modo a compatibilizar a exequibilidade técnica com as funcionalidades e rendimento do equipamento original.

Uma toma de amostragem consiste num orifício a ser instalado na chaminé para captação de emissões atmosféricas durante uma amostragem. Quanto ao número de tomas a instalar, este depende do diâmetro interno da chaminé. A relação diâmetro interno/número de tomas é definida pela Norma Portuguesa em vigor (NP 2167:2007).

Uma chaminé pode ser inclinada, desde que cumpra com o disposto na Norma Portuguesa em vigor (NP 2167:2007).

Nos termos do Capítulo V do Decreto-Lei nº 127/2013 de 30 de agosto, encontram-se abrangidas por este regime as instalações e atividades que utilizam solventes orgânicos previstas no Anexo VII do referido diploma.

Visite-nos Facebook Twiter You Tube