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Última actualização: 02-05-2014 Publicado a: 30-04-2014

Esclarecimentos sobre uma unidade móvel de tratamento de resíduos?

Informa-se que uma unidade móvel de tratamento de resíduos necessita de ser licenciada ao abrigo do Regime Geral de Gestão de Resíduos transposto no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

O licenciamento de uma unidade móvel, tem de ser sempre associado a uma instalação fixa “base”, devendo o pedido de licenciamento ser apresentado na CCDR da área de jurisdição onde se localiza a instalação base, ou seja, onde vai ser armazenado o equipamento quando não está a ser utilizado.

 

Caso se trate de uma unidade móvel para o tratamento de Veículos em Fim de Vida, é exigido que o requerente já seja um operador licenciado para o tratamento de VFV em instalações “fixas” ou com o pedido de licenciamento a decorrer em simultâneo.

 

Assim, o pedido de licenciamento deverá ser entregue na CCDR territorialmente competente, devidamente instruído de acordo com a legislação acima referida e com os elementos descritos na Portaria n.º 1023/2006, de 20 de setembro, tendo em atenção o solicitado em cada alínea.

Deve o requerimento ser apresentado pela empresa interessada ou um seu representante legal, acompanhado de declaração que ateste a autenticidade das informações prestadas, elaborada e assinada pelo interessado ou por seu representante legal.

 

Após entrada do projeto neste organismo, e de acordo com a alínea 52º, do DL n.º 178/2006, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2011, será cobrado o valor da taxa correspondente ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, que varia caso se trate de um procedimento de licenciamento em regime normal ou simplificado. O pagamento desta taxa é prévio à análise do processo, de acordo com o exposto no n.º 2, do artigo 60º do diploma atrás referido.

 

De ressalvar ainda que, caso se pretenda licenciar apenas a instalação móvel, deverá vir identificada a morada da instalação onde se pretende armazenar a unidade móvel, as plantas constantes da Portaria acima referida, incluindo a planta à escala 1:200 com a indicação do local onde se pretende armazenar a unidade, a indicação se existe um veículo próprio para o tratamento dos resíduos, e no caso de existir, deverão vir descriminadas as características do veículo ou equipamento, incluindo a marca e matrícula, e por fim, deverão ser referidas as medidas de segurança e outras informações consideradas importantes para uma total compreensão do funcionamento do equipamento a licenciar.

 

Para a consulta da legislação geral de gestão de resíduos, ou da legislação específica para cada tipologia de resíduos a gerir, poderá ser consultado o sítio da internet da CCDR LVT (www.ccdr-lvt.pt) ou da APA, I.P. (www.apambiente.pt / Políticas / Resíduos / FAQ).

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