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Última actualização: 10-01-2019 Publicado a: 15-07-2012

Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

A Lei nº 54/2008, de 4 de setembro, cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC); através de Recomendação, de 1 de julho de 2009, o CPC aprovou a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas. Mais recomendou o CPC, a elaboração anual de Relatórios sobre a execução do Plano aprovado, instrumentos que são remetidos ao CPR e à Tutela, aos órgãos de controlo (Fiscal único e IGAMAOT).

 

Relatório anual da execução do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2018

 

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 

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