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Última actualização: 21-11-2019 Publicado a: 18-04-2011

Inexistência de delimitação municipal

Carecem de autorização da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) os usos e ações interditos pelo regime das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) quando não exista delimitação municipal em vigor e recaiam nas áreas identificadas no anexo III do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto.

 

A autorização é solicitada pela Câmara Municipal ou pelo interessado se a ação não estiver sujeita a licenciamento ou comunicação prévia nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação.

 

A revisão dos planos diretores municipais (PDM) em municípios sem delimitação de REN em vigor só pode ser aprovada se for efetuada uma delimitação ao abrigo das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.

 

As disposições legais referentes a fiscalização e regime contraordenacional aplicam-se às áreas identificadas no anexo III do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto.

 

A CCDR disponibiliza normas de procedimento e modelo de requerimento para apoio na instrução dos pedidos de autorização em situação de inexistência de delimitação municipal de REN.

 

 

 

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