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Última actualização: 01-10-2019 Publicado a: 30-09-2007

Legislação Aplicável - Ruído

Constitui tarefa fundamental do Estado a prevenção e o controlo da poluição sonora visando a proteção da saúde humana e bem-estar das populações, consignada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Ambiente.

 

Diplomas relativos a Ruído Ambiente

O ruído ambiente está presentemente regulado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 146/2006 de 31 de julho.

 

O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, aprova o Regulamento Geral do Ruído (RGR). Este assenta em três grandes pilares:
- Planeamento Municipal
- Regulação da Produção de Ruído
- Fiscalização e Regime Contra-ordenacional

 

Ao nível do Planeamento Municipal, o RGR introduz a obrigatoriedade de os instrumentos de planeamento integrarem a componente acústica do ambiente visando assegurar a distribuição adequada dos usos do solo, sendo para tal necessário:
- proceder à definição, delimitação e disciplina de zonas sensíveis e mistas,
- proceder à elaboração de mapas de ruído municipais e/ou mapas estratégicos de ruído.

 

Para além da contribuição dos planos municipais de ordenamento do território enquanto instrumentos de gestão ambiental, o RGR institui a figura do Plano Municipal de Redução de Ruído, o qual visa a convergência dos níveis sonoros em zonas sensíveis ou mistas com ocupação para os valores limite consignados na legislação.

 

É previsto ainda a apresentação à assembleia municipal, de dois em dois anos, de um relatório sobre o estado acústico municipal, excepto se tal estiver enquadrado num relatório sobre o estado do ambiente municipal.

 

Em termos de Regulação da Produção de Ruído, o RGR define os mecanismos de prevenção e controlo da poluição ao estabelecer:
- valores limites de exposição ao ruído ambiente exterior;
- procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas;
- a regulação da instalação e do exercício das atividades ruidosas permanentes;
- a regulação do exercício das atividades ruidosas temporárias;
- o regime a que estão sujeitas as infraestruturas de transporte;
- o regime a que estão sujeitas outras fontes de ruído.

 

Visando a aplicação do RGR na prevenção e controlo do ruído está previsto um sistema de fiscalização e regime contra-ordenacional.


O Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

 

O referido diploma é aplicável ao ruído ambiente a que os seres humanos se encontram expostos em zonas que incluam usos habitacionais, escolares, hospitalares ou similares, espaços de lazer, em zonas tranquilas de uma aglomeração, em zonas tranquilas em campo aberto e noutras zonas cujo uso seja sensível ao ruído e que seja produzido nas Aglomerações ou por Grandes Infraestruturas de Transporte.

 

Este diploma encontra-se estruturado em três pilares fundamentais:
- Elaboração de mapas estratégicos de ruído e planos de ação;
- Informação e participação do público;
- Informação à Comissão Europeia.

 

Relativamente aos Mapas Estratégicos de Ruído e Planos de Ação, o Decreto-Lei incide sobre as Grandes Infraestruturas de Transporte (GIT) - aéreo, ferroviário e rodoviário - e as aglomerações que apresentam, do ponto de vista populacional, maior dimensão. Função da dimensão das GIT e das Aglomerações, a elaboração dos respetivos mapas estratégicos de ruído e os consequentes planos de ação serão realizados de forma faseada.

 

Esta legislação prevê a informação e participação do público pela disponibilização da informação acústica explicitada em mapas estratégicos de ruído e pelo seu envolvimento na conceção e elaboração dos planos de ação.

 

A informação à Comissão Europeia sobre os Mapas Estratégicos de Ruído e Planos de Acção, de forma a contribuir para uma base de informação que sustente uma futura política comunitária neste domínio e garantir uma ampla informação ao público, está cometida à Agência Portuguesa do Ambiente.

 

Este diploma foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136-A/2019, de 6 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/996, da Comissão, de 19 de maio de 2015, tornando obrigatória a adoção do quadro metodológico comum de avaliação do ruído, desenvolvido através do projeto CNOSSOS-UE (Métodos Comuns de Avaliação do Ruído na Europa) conduzido pelo Centro Comum de Investigação. A alteração legislativa contempla ainda o estabelecimento de um regime contraordenacional que visa o cumprimento das obrigações cometidas às entidades competentes pela elaboração de mapas estratégicos de ruído e planos de ação e que decorreu da necessidade de assegurar o atempado cumprimento das obrigações nacionais previstas no Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho.


Outros Diplomas Legais
Decreto-Lei nº 221/2006, de 8 de novembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, que altera a Diretiva nº 2000/14/CE, de 8 de maio. Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço de equipamento para utilização no exterior - procedimentos de avaliação da conformidade, regras sobre marcação do equipamento, documentação técnica e regras de recolha de dados sobre as emissões sonoras para o ambiente - com vista a contribuir para a protecção da saúde e bem-estar das pessoas, bem como para o funcionamento harmonioso do mercado desse equipamento.

 

Decreto-Lei nº 293/2003, de 19 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.

 

Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/2002, de 11 de maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de junho.

Visa regular a vertente do conforto acústico no âmbito do regime da edificação e, em consequência, contribuir para a melhoria da qualidade do ambiente acústico e para o bem-estar e saúde das populações. As normas aplicam-se a: edifícios habitacionais e mistos, edifícios comerciais, industriais ou de serviços, edifícios escolares e de investigação, edifícios hospitalares, recintos desportivos e estações de transporte de passageiros.

A republicação ocorrida procedeu ao alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, passando a incluir critérios mínimos para os edifícios de unidades hoteleiras e definindo requisitos mínimos para auditórios, salas de espetáculo e cinemas. Introduz ainda um desagravamento dos requisitos exigíveis para o isolamento dos espaços interiores em edifícios situados em zonas históricas, de forma a tornar exequíveis, em sede de processo de reabilitação, soluções construtivas que confiram a identidade histórica e patrimonial do edificado.

TAGS:  Ambiente ,  Legislação ,  Ruído
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