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Licenciamento Único Ambiental (LUA)

O Regime do Licenciamento Único de Ambiente (LUA) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio. A Portaria n.º 332-B/2015, de 5 de outubro, estabelece o valor da taxa ambiental única (TAU) aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de LUA. A Portaria n.º 399/2015, de 5 de novembro – Estabelece os elementos instrutórios

 

1 - Geral

O desafio assumido pelo Governo no compromisso para o Crescimento Verde, exige a adoção de um conjunto de medidas na área dos regimes de licenciamento ambientais, no sentido de melhorar a sua celeridade e eficiência, de forma a contribuir para a dinamização da economia nacional, para a promoção do investimento e para criação de um ambiente de negócios mais atrativo a nível internacional.Com efeito, a análise dos diversos regimes de licenciamento e controlo prévio em matéria de ambiente permite identificar a articulação de procedimentos e a gestão da informação como fatores críticos para o aumento da celeridade e da eficiência:1- a articulação dos procedimentos permite que os mesmos se desenvolvam em simultâneo, com base num único pedido, sobre uma única plataforma informática; 2- a gestão da informação promove a clareza e uniformidade na definição dos requisitos a cumprir, evita duplicações desnecessárias de formalidades e assegura um conhecimento global e coerente do estabelecimento ou atividade, em todas as suas dimensões, evitando omissões ou contradições. Assim, mesmo sem se alterarem os prazos de decisão previstos para cada licença ou ato de controlo prévio, necessários à boa avaliação dos pedidos, a articulação e a gestão da informação, ao reforçarem a simplicidade e a eficiência, conferem ganhos de tempo e segurança nos investimentos. O LUA visa a integração, harmonização e simplificação de processos e procedimentos, de forma a facilitar aos interessados e à própria administração a sua interpretação e aplicação, contribuindo para minorar a atual dispersão legislativa em regimes com manifesta afinidade de matérias e, por outro lado, os custos relacionados mormente com a morosidade dos procedimentos e a multiplicidade de licenças.

 

2 - Âmbito 

O regime de LUA traduz-se num procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA), que constitui um título único de todos os atos de licenciamento e de controlo prévio no domínio do ambiente aplicáveis ao pedido, condensando toda a informação relativa aos requisitos aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em questão, em matéria de ambiente. 

 

O TUA inclui, por isso, a informação de base da atividade ou instalação, disponibilizada de forma harmonizada para todas as entidades intervenientes, sendo nele inscritas/registadas todas as licenças e autorizações concedidas, bem como averbadas as vicissitudes jurídicas das mesmas, assegurando assim o histórico desse estabelecimento ou atividade, em matéria de ambiente. 

 

O LUA funciona a partir da plataforma eletrónica do Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), à qual têm acesso todos os organismos intervenientes para efeitos de monitorização dos procedimentos em curso, através da qual entram os pedidos de licenciamento ou controlo prévio ambiental abrangidos, quando os mesmos não tramitem no âmbito dos regimes aplicáveis ao exercício de atividades económicas. 

 

O regime de Licenciamento Único Ambiental, enquanto procedimento de articulação incorpora, num único título, os seguintes regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio do ambiente: 

1 - Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 47/2014, de 24 de março; 

2 - Regime de prevenção de acidentes graves (PAG) que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 42/2014, de 18 de março; 

3 - Regime de emissões industriais (REI) previsto no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto; 

4 - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 38/2013, de 15 de março, no que se refere a instalações fixas e pelo Decreto -Lei n.º 93/2010, de 27 de junho, no que se refere ao setor da aviação; 

5 - Regime geral da gestão de resíduos (RGGR) previsto no Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;

6 - Regime de atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos (TURH), previsto no Decreto -Lei n.º 226 -A/2007,de 31 de maio; 

7 - Regime jurídico da deposição de resíduos em Aterro, características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, nos termos do Decreto-Lei n.º 183/2009 de 10 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.º 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de julho;

8 - Regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 3/2004 de 3 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro; 

9 - Os procedimentos ambientais previstos no regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 31/2013, de 22 de fevereiro; 

10 - Os procedimentos de avaliação de incidências ambientais (AINCAS), previstos nos artigos 33.º -R a 33.º -U da secção IV do Decreto -Lei n.º 215 -B/2012, de 8 de outubro. 

 

3 - Articulação

O LUA articula-se com os diversos regimes de licenciamento ou controlo prévio aplicáveis aos estabelecimentos ou atividades económicas, designadamente com o:

- Sistema de Indústria Responsável 

- Regime de Exercício das Atividades Pecuárias 

- Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas.

 

Quando estejam em causa pedidos de licenciamento ou controlo prévio ambiental apresentados no âmbito destes regimes, os pedidos são submetidos através do respetivo balcão eletrónico e encaminhados para o SILiAmb, para tramitação do procedimento de emissão do TUA. 

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