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Municípios | Aprovação de Contas Consolidadas

A Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua atual redação, prevê no artigo 7.º C “Aprovação de Contas Consolidadas” que, “Para os efeitos do n.º 2 do artigo 76.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no ano de 2020, os documentos de prestação de contas consolidadas respeitantes ao ano de 2019 são elaborados e aprovados, pelo órgão executivo, de modo a serem submetidos à apreciação do órgão deliberativo até ao mês de julho de 2020". 


Assim, de acordo com o entendimento da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e conforme previsto no artigo 7.º-C, aditado à Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, pela Lei n.º 12/2020, de 7 de maio, as contas consolidadas respeitantes ao ano de 2019, a aprovar pelo órgão executivo, devem ser submetidas à apreciação do órgão deliberativo até 31 de julho de 2020.


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