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Última actualização: 11-09-2019 Publicado a: 11-09-2019
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Municípios | Contabilização das receitas relativas à transferência de competências operada pela Lei n.º 50/2018

A CCDR no âmbito do SATAPOCAL divulga nota explicativa sobre a contabilização das receitas relativas à transferência de competências operada pela Lei n.º 50/2018, bem como as alterações ao plano de contas SIIAL e classificador económico da receita. Esta alteração vigorará para o reporte de informação a partir do mês de setembro e que se materializará a partir de 16/9, podendo as entidades, com base na informação constante da nota informativa, desenvolver os necessários trâmites para adaptação dos seus planos de contas, de acordo com as intruções dadas pela DGAL. Para mais informação consulte aqui

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