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Última actualização: 18-01-2019 Publicado a: 19-11-2018

Notas Técnicas

O Fundo Social Municipal constitui uma transferência financeira do Orçamento de Estado consignada ao financiamento de despesas determinadas relativas a atribuições e competências dos municípios associadas a funções sociais, nomeadamente na educação, na saúde ou na ação social.

 

Em 2019, o montante do Fundo Social Municipal destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei e dos transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico conforme previsto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho a distribuir conforme o ano anterior (n.º 4 do artigo 82.º da LOE/2019).

 

Nos termos da legislação em vigor cabe à CCDR acompanhar e validar a realização da despesa feita pelos municípios para efeitos de justificação da verba recebida neste âmbito.

 

  • Nota Técnica do Fundo Social Municipal - orientações para o envio de informação relativa às despesas financiadas pelo Fundo Social Municipal em 2018 [Pdf]

 

  • Nota explicativa 1/2019 - FUNDO SOCIAL MUNICIPAL 2018| 2º SEMESTRE [Pdf

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota Técnica do Fundo Social Municipal - orientações para o envio de informação relativa às despesas financiadas pelo Fundo Social Municipal em 2018 [Pdf]

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