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Última actualização: 27-12-2017 Publicado a: 27-12-2017
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Nova Nota Jurídica para a administração local - Medidas Preventivas

Nova Nota Jurídica para a administração local - Medidas Preventivas

A Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL) divulga nova Nota Jurídica:

 

Nota Jurídica - Medidas Preventivas. Efeitos da entrada em vigor dos Planos de Pormenor (PP) e Planos de Urbanização (PU) [pdf]

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