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Última actualização: 21-12-2018 Publicado a: 21-12-2018
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Novas Notas Jurídicas

A Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL) divulga novas Notas Jurídicas:

 

  • Arborização e rearborização de solo inserido em Reserva Ecológica Nacional (REN)                                   Projetos aprovados pela autoridade de gestão do Plano de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020)
    Consulte aqui [Pdf]

 

  • Os efeitos da entrada em vigor dos Planos de Pormenor e dos Planos de Urbanização sobre as Medidas Preventivas
    Consulte aqui [Pdf]

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