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Última actualização: 30-09-2020 Publicado a: 30-09-2020
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Novo Parecer Jurídico para a a Administração Local

A Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL) divulga novos Pareceres Jurídicos:

 

Parecer Jurídico 3/2020

Questão: Retribuição e respetivos dias de descanso, devidos aos trabalhadores pela prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal obrigatório e em dia de descanso semanal complementar nos Parques Públicos da Autarquia.

 

 

Consulte ainda página Pareceres Jurídicos: http://www.ccdr-lvt.pt/pjuridicos/index.php

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